Direito de Livre Resolução e Revogação de Encomendas
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e das diretivas europeias de proteção do consumidor, dispõe do direito de resolver o contrato e cancelar a sua compra no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia seguinte ao da receção da encomenda, sem necessidade de indicar o motivo.
Para exercer este direito de forma rápida, utilize o nosso botão de revogação abaixo e preencha o formulário eletrónico.
Exceções ao Direito de Livre Resolução (Importante)
Por motivos de personalização de produtos e proteção da saúde, informamos que o direito de livre resolução e devolução NÃO se aplica aos seguintes artigos da nossa loja:
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Óculos Graduados (Lentes Personalizadas): Nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Uma vez que as lentes graduadas são cortadas e fabricadas especificamente para a sua receita visual, os óculos graduados não podem ser devolvidos por desistência, exceto em caso de defeito de fabrico.
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Lentes de Contacto e Líquidos de Manutenção: Nos termos da alínea e) do mesmo artigo, estão excluídos os bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Assim, não aceitamos a devolução de caixas de lentes de contacto ou líquidos cujas embalagens ou selos de garantia tenham sido abertos, rasgados ou danificados.
Condições para Produtos Elegíveis (Óculos de Sol e Armações Padrão)
Apenas serão aceites as devoluções de óculos de sol e armações sem graduação que cumpram os seguintes critérios:
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O produto deve ser devolvido na sua embalagem original intacta, acompanhado de todos os acessórios (estojo, pano de limpeza, certificados de autenticidade).
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O artigo não pode apresentar quaisquer marcas de uso, riscos nas lentes ou na armação, nem sinais de ajuste.
Efeitos do Cancelamento e Reembolso
Após a submissão deste pedido e a receção dos bens elegíveis nas nossas instalações, procederemos à verificação do estado do produto. O reembolso do valor pago será efetuado no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, exceto em caso de erro da nossa parte ou defeito do produto.
